O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), através da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon), promoveu uma Audiência Pública, a pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (Faea), para debater a adequação da produção regional de queijo às exigências sanitárias e industriais da legislação vigente. Além de centenas de produtores de leite e queijo, participaram da audiência a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), a Secretaria de Produção Rural do Estado do Amazonas (Sepror), o Ministério da Agricultura e Produção Agropecuária (Mapa) e os prefeitos de Autazes, Anderson Cavalcante, e de Itacoatiara, Antônio Peixoto. A reunião aconteceu no dia 06 de maio de 2019, na sede do MPAM.

“O queijo já vem sendo produzido dessa forma há muito tempo, mas precisamos dar um passo à frente em nossa produção de leite e queijo. Se há uma legislação, todos nós brasileiros, somos obrigados a respeitá-la. Evidentemente tem de haver uma transição e até uma mudança de cultura, de mentalidade, mas temos certeza que os resultados serão bem melhores para todos”, disse o Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes.

A audiência apontou que o problema mais grave enfrentado pelos produtores amazonenses de queijo é a obrigatoriedade de pasteurizar o leite utilizado na produção. O processo, que esteriliza o leite, segundo os produtores, é inviável devido aos investimentos necessários para sua implementação. Tradicionalmente, o queijo no Amazonas é produzido com leite cru, não pasteurizado.

“Nossas fiscalizações detectaram inconformidades, situações que vão de encontro à legislação. A Adaf não tem poder de decidir sobre a lei, mas não nos furtemos, desde o primeiro momento, a ouvir a todos os envolvidos. No momento que vocês, produtores, estiverem adequados à legislação, cumprindo com toda a legislação, o produto dos senhores será muito mais valorizado e terá, da população, muito mias credibilidade”,disse o Diretor-presidente da Adaf, Alexandre Araújo.

A reunião foi requerida pelo presidente da Faea, Muni Lourenço Silva Júnior, depois de produtores de queijo do município de Autazes terem sofrido grandes perdas com apreensões recentes de queijo coalho. No mês de abril, mais de cinco toneladas do produto foram apreendidas pela Adaf no Porto de Manaus e na Feira da Panair. Segundo a agência, o queijo, vindo de Autazes, era irregular sanitariamente, estava mal acondicionado e não possuía o selo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Compromissos assumidos

Da audiência resultaram o compromisso, assumido pelos órgãos envolvidos, de, no dia 20 de maio de 2019, no município de Autazes, celebrarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular a adequação definitiva da produção amazonense à legislação vigente. O titular da Sepror, Petrúcio Magalhães, anunciou que na mesma ocasião apresentado um programa de fomento para os agricultores.
“Ainda temos algumas questões para acertar, mas eles serão acertados. A assinatura do TAC está marcada para o dia 20”, disse o Promotor de Justiça Otávio Gomes.
Também foi acertado que, no prazo de 120 dias, a Adaf expedirá uma norma técnica regulamentando a produção queijo com leite cru, que deverá fervido a 63º graus celsius, por 30 minutos.