O deputado federal Marcelo Ramos, em nome do Partido da República (PR), do qual é 1º Vice-Líder na Câmara, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra Decreto Estadual no. 40.628, de 02 de maio … Ler mais Parlamentares do AM agem contra Decreto do governador sobre ICMS de energia elétrica