A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Yara Lins dos Santos, manteve suspensa a licitação realizada, este ano, pela Comissão Geral de Licitações do Estado (CGL) para a contratação de serviços de calibração e manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos médico-hospitalares, com reposição de peças, para atender as necessidades da Maternidade Azilda da Silva Marreiro.

A decisão monocrática foi tomada com base em representação da empresa RG Lima dos Santos – ME. Segundo a denúncia, o item n° 7.1.4.2 do edital restringe o caráter competitivo do certame, “uma vez que não existem na cidade de Manaus profissionais de Engenharia Biomédica para compor os quadros funcionais das empresas, conforme é exigido no edital (com apresentação do referido engenheiro no momento contratual)”.

Em decisão anterior, Yara Lins, em medida cautelar, suspendeu o procedimento licitatório e determinou o encaminhamento de ofício à CGL e à maternidade para apresentassem suas justificativas. A maternidade não apresentou justificativas. A CGL informou que tem responsabilidade quanto à ilegalidade apresentada.”Dessa forma, registro que a defesa apresentada não tentou, em nenhum momento, afastar a agressão à competividade do certame, baseada em suposta exigência exorbitante a título de qualificação técnica, conforme informada pela representante”, disse o auditor.

Na decisão, ela entendeu que, “permitir a continuidade da licitação com tal questionamento ainda permanecendo em aberto, poderia ocasionar o risco de ineficácia da futura decisão de mérito, tendo em vista que o procedimento adentraria, por óbvio, à fase contratual e, como se sabe, o Tribunal, nos termos constantes nas Constituições Federal e Estadual, possui limitações para suspender ou sustar diretamente ajuste em vigor, fato que poderia causar dificuldades ao pleno exercício do controle externo a cargo desta Corte”. E que “é prudente a manutenção da suspensão do certame licitatório até a finalização do trâmite ordinário nesta Casa, ou seja, a análise por parte do Órgão técnico e pelo Ministério Público de Contas”.