Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13/11) o Projeto de Lei que disciplina os aplicativos de transporte na cidade. A matéria seguiu para analise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto vai tramitar pelas comissões de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo), de Serviço e Obras Públicas (Comserp) e por último, na de Transportes, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COMTMUA).

O projeto prevê que a prestação do serviço se dará por pessoa física cadastrada em empresas de operação de serviços de transporte que usam aplicativos habilitados online e que possua automóvel próprio, arrendado, locado ou autorizado por terceiro proprietário.

Os carros devem ter idade máxima de dez anos, a contar do ano de fabricação para exercício da atividade e permanência no sistema;. Para efeito de ingresso no sistema, o veículo não poderá ter mais de cinco anos, a contar da data de fabricação, constatada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) e possuir capacidade máxima de sete lugares.

Veja o projeto completo:

http://www.cmm.am.gov.br/wp-content/uploads/2019/03/PL_047_2019-Mens.-008-Transporte-Aplicativos.pdf