A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) aprovou no início da tarde desta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei n° 168/2019 que autoriza o Governo do Amazonas a emprestar R$ 400 milhões do Banco do Brasil. O dinheiro é para a amortização da dívida pública, capitalização de Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e pagamento de contrapartida de operações de crédito.

A deputada Alessandra Campêlo (MDB), relatora do projeto, afirmou que o dinheiro é para obras de saneamento básico com a retomada do Prosamim e a geração de emprego com a continuação da construção do anel viário de Humaitá, que facilitará o escoamento pela rodovia AM-070. A proposta teve apenas um voto contra, do deputado Wilker Barreto (PHS).

Governo tentou pagar sem empenho

Os deputados aprovaram emenda de Wilker Barreto que retira o parágrafo único do Artigo 6°. O parágrafo previa a dispensa a emissão de nota de empenho para a realização das despesas. Os deputados entenderam que a ausência das informações prejudicaria a transparência e, consequentemente, a fiscalização dos gastos do Poder Executivo.
O empenho da despesa encontra-se presente no ordenamento jurídico nacional, mais precisamente na Lei nº 4.320/64, em seu Artigo 58: “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”

O empenho é o primeiro estágio de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado. É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário (não financeiro) para liquidar aquela despesa.
Quando é feito o empenho, é deduzido aquele valor da respectiva dotação orçamentária, impedindo que aquele montante fique disponível para outra finalidade.