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Lei do Amazonas que isenta entidades filantrópicas de recolher direitos autorais é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas, que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas e entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual do recolhimento de direitos autorais pela execução pública de obras … Ler mais Lei do Amazonas que isenta entidades filantrópicas de recolher direitos autorais é inconstitucional

Divulgação/Suframa

Supremo garante vantagem da Zona Franca na venda de insumos para outros Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção fiscal. O julgamento, que começou na quarta-feira, encerrou … Ler mais Supremo garante vantagem da Zona Franca na venda de insumos para outros Estados